Política de Privacidade
- Responsável pelo PAROS
- Werick Murilo Tamazini Parron
- Localidade
- Cacoal, Rondônia — Brasil
- Contato e privacidade
- parronshop@gmail.com
Esta Política explica como o PAROS trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ela vale para o aplicativo em paroscopilotodoadvogado.com.br e para a página de assinatura de documentos usada pelos seus clientes.
1. Quem responde pelo quê: controlador e operador
Esta distinção determina a quem cada pessoa deve dirigir seus pedidos, e por isso vem antes de tudo.
| Dados | Controlador | Papel do PAROS |
|---|---|---|
| Dos clientes do advogado partes, terceiros, fatos e documentos do caso | O(a) advogado(a) usuário(a) — é quem decide finalidade e meios | Operador: trata esses dados por conta e sob as instruções do(a) advogado(a) |
| Do próprio advogado nome, e-mail, OAB, dados de assinatura e cobrança | O PAROS | Controlador |
Consequência prática: se um cliente do escritório quiser exercer direitos sobre os dados dele, o pedido é dirigido ao(à) advogado(a), e o PAROS o apoia tecnicamente. As condições desse tratamento estão no Anexo I dos Termos de Uso, que funciona como contrato de tratamento de dados entre você e o PAROS.
2. Dados que tratamos
- Cadastro do advogado: nome, e-mail, senha (guardada com hash pelo provedor de autenticação — não temos acesso a ela), OAB e UF, e as configurações que você preencher, como honorários e chave Pix.
- Dados dos casos, inseridos por você: nome, CPF, RG, endereço, profissão e estado civil das partes; a narrativa dos fatos; documentos anexados; números de processo. Esse conteúdo pode conter dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) — saúde, dados biométricos em documentos, situação financeira, e, em matéria penal, informação sobre acusação e cumprimento de pena.
- Assinatura eletrônica: o documento, a data e hora do ato e o endereço IP de quem enviou o arquivo assinado, como evidência. A assinatura em si acontece na plataforma gov.br, fora do PAROS.
- Dados técnicos: registros de acesso e de erro, necessários para operar e para segurança.
- Uso agregado: ao encerrar um caso, os números do resultado (valor, prazo, se houve acordo) alimentam a inteligência por réu de forma agregada e anônima, sem identificar você nem seu cliente.
O que não coletamos
Não pedimos nem usamos dados de geolocalização, não instalamos rastreadores de publicidade, e não compramos ou enriquecemos bases de terceiros com dados seus.
3. Inteligência artificial e treinamento de modelos
Nem os seus dados nem os dos seus clientes são usados para treinar modelos de inteligência artificial — nem modelos nossos, nem de terceiros.
Quando você pede uma triagem, uma peça ou uma mensagem ao cliente, o texto e os documentos anexados são enviados ao provedor de IA (Anthropic) por interface de programação (API), processados para produzir aquela resposta e devolvidos ao aplicativo. Esse envio ocorre sob os termos comerciais de API do provedor, que não autorizam o uso desse conteúdo para treinar modelos. Os termos vigentes do provedor estão em anthropic.com/legal/commercial-terms.
O PAROS também não constrói base de treinamento própria a partir do que você escreve. A inteligência por réu, descrita acima, usa apenas números agregados de resultado — não o texto dos casos.
Se ainda assim você preferir não submeter determinada informação a um provedor de IA, não a inclua no relato nem nos anexos: o sistema só envia o que você fornece.
4. Para que usamos e com que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestar as funções contratadas: triagem, geração de peças, prazos, financeiro, assinatura | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Tratar os dados dos clientes do escritório, por sua conta e ordem | Tratamento pelo operador sob instrução do controlador — arts. 5º, VII e 39. A base legal perante o titular é assegurada pelo(a) advogado(a), inclusive quanto a dados sensíveis (art. 11) |
| Segurança, prevenção a fraude e abuso, e melhoria do serviço | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Cobrança, emissão de recibo e obrigações fiscais | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II |
| Guarda de registros de acesso da aplicação | Obrigação legal — art. 15 do Marco Civil da Internet |
5. Com quem compartilhamos
O PAROS não vende dados pessoais e não os compartilha para publicidade. Para funcionar, apoia-se nos prestadores abaixo, que atuam como sub-operadores:
| Prestador | Para que | Onde processa |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento dos arquivos | Fora do Brasil |
| Vercel | Hospedagem do aplicativo; as funções que tratam dados rodam na região de São Paulo | Brasil e exterior |
| Anthropic | Processamento de IA para gerar as minutas | Fora do Brasil |
| Stripe | Processamento do pagamento da assinatura | Fora do Brasil |
| Resend | Envio de e-mails do sistema, como redefinição de senha | Fora do Brasil |
| gov.br / ITI | Assinatura eletrônica avançada, feita pelo próprio signatário | Brasil |
Também compartilhamos dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e informaremos você sempre que a lei permitir.
6. Transferência internacional
Como mostra a tabela acima, parte dos prestadores processa dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Essas transferências se apoiam em cláusulas contratuais de proteção firmadas com cada prestador e nas hipóteses do art. 33 da LGPD. Ao inserir informações de casos, você reconhece essa transferência.
7. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Casos, documentos e anexos | Enquanto a conta estiver ativa. Você pode excluir cada item a qualquer momento no aplicativo. |
| Conta encerrada | Eliminação em até 30 dias do pedido de encerramento |
| Cópias de segurança (backups) | Até 30 dias após a eliminação nos sistemas ativos |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses, por exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Registros de erro e segurança | Até 12 meses |
| Dados de cobrança e documentos fiscais | 5 anos, por obrigação fiscal e prazo prescricional |
| Documentos assinados e sua trilha de evidência | Enquanto a conta existir; após o encerramento, baixe-os antes, pois seguem o prazo de eliminação da conta |
Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível. Números agregados já anonimizados da inteligência por réu não são reversíveis e por isso permanecem.
8. Segurança
- Tráfego cifrado de ponta a ponta (HTTPS) e dados cifrados em repouso pelo provedor de banco.
- Isolamento por conta aplicado no próprio banco de dados: as regras impedem que uma conta leia dados de outra, mesmo em caso de falha na aplicação.
- Senhas guardadas apenas como hash, pelo provedor de autenticação.
- Acesso administrativo restrito ao responsável, com credenciais fora do código-fonte.
- As funções de IA exigem sessão autenticada e assinatura ativa, para evitar uso indevido.
Nenhum sistema é imune. Se você identificar uma vulnerabilidade, escreva para o contato desta página — analisamos e respondemos, e não tomaremos medida contra quem reportar de boa-fé.
9. Incidente de segurança
Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o PAROS:
- Contém e apura o incidente com prioridade sobre qualquer outra atividade;
- Comunica você, advogado(a) usuário(a), em até 2 dias úteis da confirmação, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos, os riscos envolvidos e as medidas tomadas;
- Apoia você, como controlador dos dados dos seus clientes, na comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fornecendo as informações técnicas necessárias;
- Comunica a ANPD e os titulares diretamente, quanto aos dados em que o PAROS é o controlador, nos termos do art. 48 da LGPD;
- Registra a causa e a correção adotada, e informa o que mudou para não repetir.
10. Direitos do titular
O art. 18 da LGPD garante ao titular: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
- Você, advogado(a): escreva para o contato desta página. Respondemos em até 15 dias. Você também pode, sozinho e a qualquer momento, exportar seus dados pelo botão de backup e excluir casos e documentos no aplicativo.
- Cliente ou terceiro de um caso: o pedido deve ser dirigido ao(à) advogado(a) responsável, que é o controlador. Se ele chegar a nós, encaminhamos ao(à) advogado(a) e prestamos o apoio técnico necessário.
11. Encarregado e canal de atendimento
O canal para exercer direitos e tratar de qualquer assunto de privacidade é o e-mail indicado no início desta Política, atendido pelo responsável pelo PAROS.
O PAROS se qualifica hoje como agente de tratamento de pequeno porte, e por isso se vale da faculdade prevista na Resolução CD/ANPD nº 2/2022 de não indicar encarregado formal, mantendo em seu lugar este canal de comunicação divulgado de forma clara. Se essa condição mudar, indicaremos encarregado e atualizaremos esta Política.
12. Alterações
Quando esta Política mudar de forma relevante, avisaremos no aplicativo e por e-mail antes de a nova versão passar a valer, e a data de vigência no topo será atualizada. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido pelo canal de contato.