Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do PAROS. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos, com o Anexo I — Contrato de Tratamento de Dados e com a Política de Privacidade.

1. O que o PAROS é — e o que não é

O PAROS organiza casos e prazos, auxilia na redação de peças com inteligência artificial, gera documentos e facilita a assinatura eletrônica.

2. Quem pode usar

O uso é destinado a advogados(as) inscritos(as) na OAB e a profissionais e estagiários sob sua supervisão. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todo uso feito na sua conta. Ao compartilhar seu acesso com alguém da equipe, você responde pelo que essa pessoa fizer.

3. Sua responsabilidade profissional

Esta é a seção mais importante destes Termos.

• Revisão obrigatória: textos, cálculos, teses, valores e datas produzidos pela IA são sugestões e podem conter erro ou informação desatualizada. Confira tudo antes de protocolar, assinar ou enviar ao cliente. A responsabilidade pelo ato é sua.
• Citações: o sistema confere as citações contra uma base de dispositivos e súmulas oficiais e marca cada uma como conferida ou a revisar. Essa conferência reduz o risco de citação inexistente, mas não substitui a sua leitura da fonte.
• Prazos: as datas capturadas do diário oficial e as calculadas pelo sistema são sugestões. Não cobrem feriados locais, recessos forenses, suspensões nem o marco do Domicílio Judicial Eletrônico. A contagem oficial é sua responsabilidade.
• Cálculos de execução penal: as frações aplicadas seguem o texto vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal, que é objeto de discussão judicial. O sistema informa qual dispositivo aplicou e mostra a memória de cálculo justamente para você conferir. Confira antes de protocolar.
• Assinatura e protocolo: assinar com seu certificado e protocolar nos tribunais são atos seus, indelegáveis. O PAROS e seus automatizadores não assinam nem protocolam por você — param antes disso, por decisão de projeto.
• Dados de terceiros: você declara ter base legal para tratar os dados de clientes e terceiros que inserir, e responde por essa adequação perante os titulares.

4. Inteligência artificial

Os recursos de IA processam o texto e os documentos que você fornece para gerar minutas. As saídas são probabilísticas: a mesma entrada pode gerar textos diferentes, e podem conter erro. Seus dados e os dos seus clientes não são usados para treinar modelos — a explicação completa está na Política de Privacidade. Evite inserir dado sensível que não seja necessário à peça.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o PAROS para fim ilícito, litigância predatória, produção de documento fraudulento, nem para qualquer atividade que viole a lei, o Estatuto da Advocacia ou o Código de Ética e Disciplina da OAB. É vedado tentar burlar limites de acesso, sobrecarregar o serviço, fazer engenharia reversa ou acessar dados de outra conta.

6. Planos e pagamento

• Processamento: os pagamentos são processados pela Stripe. O PAROS não armazena número de cartão.
• Sem fidelidade: você cancela quando quiser, pelo próprio aplicativo, e mantém o acesso até o fim do período já pago. Não há multa nem carência.
• Arrependimento: nos 7 dias seguintes à contratação você pode desistir e receber a devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para o contato desta página.
• Falha no pagamento: se a cobrança não for aprovada, o acesso aos recursos de IA é suspenso até a regularização. Seus dados permanecem na conta e voltam a ficar acessíveis quando o pagamento se confirmar.
• Mudança de preço: avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no aplicativo. Preço novo só vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela sem custo.

7. Seus dados são seus

O conteúdo que você insere e as peças geradas a partir dele são seus. O PAROS não reivindica propriedade sobre eles e não os utiliza para outra finalidade que não a prestação do serviço a você. O software, a marca PAROS, a interface e a base de conhecimento jurídico organizada pelo PAROS permanecem de titularidade do responsável indicado no início destes Termos.

8. Disponibilidade e alterações

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O PAROS depende de terceiros — tribunais, diário oficial, gov.br, provedores de nuvem e de IA — e a indisponibilidade deles afeta funções do sistema. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funções; se a mudança for relevante e prejudicial, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o PAROS não responde por prazo perdido, por erro em peça não revisada, por decisão profissional tomada com base em saída da ferramenta, nem por indisponibilidade de serviço de terceiro. Nas hipóteses em que a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nesta cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma irrenunciável, nem exclui responsabilidade por dolo.

10. Encerramento

Você encerra sua conta quando quiser, pelo aplicativo ou pelo contato desta página. Podemos suspender ou encerrar conta que viole estes Termos, e nesse caso comunicaremos o motivo e daremos 15 dias para você exportar seus dados, salvo se a permanência representar risco a terceiros ou violação de lei.

11. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no aplicativo antes de passarem a valer, e a data de vigência no topo será atualizada. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Se você contratar o PAROS como consumidor, fica assegurado o seu direito de demandar no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, elege-se o foro da comarca de Cacoal, Rondônia.